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INDISPONIBILIDADE DE CRÉDITOS DE RESTOS A PAGAR: LEGAL OU ILEGAL?

Uma crítica aos Decretos nº 48.352/2021 e 48.364/2021 (Município do Rio de Janeiro) que estabelecem normas para pagamentos de restos a pagar no exercício 2021. *Por Gilmar Brunizio O novo Prefeito Eduardo Paes, no seu primeiro dia de mandato, decretou regras para pagamentos de restos a pagar que possuem dois objetivos: (i) o republicano, de […]

Incentivar a cultura das contratações com zelo e qualidade

Esse é um dos grandes desafios que o Seac-RJ assume com responsabilidade e consciência da grande importância do tema. Somos protagonistas desse complexo e desafiante momento que a sociedade enfrenta e estamos convencidos de que a Limpeza é o alicerce do Novo Normal que se descortina. Nunca a Limpeza foi tão valorizada como na atualidade. […]

Coronavírus e a importância da higienização

O país está em estado de alerta com a Covid-19. O que você precisa saber éque algumas medidas podem auxiliar nessa prevenção. A primeira, eimportante, dica é que esse novo coronavírus pode ser morto com produtos de limpeza desinfetantes, como álcool 70%, água sanitária e até mesmo a simples mistura de água e sabão. O ideal […]

Reflexão Digital, por Ricardo Garcia

Como sobreviver à tanta informação, direto em suas mãos, e a cada segundo??? Na verdade, é um bombardeio de informações (umas verdadeiras, outras falsas e outras não conclusivas e inseguras)! Fácil! Priorize os canais de informação e concentre neles as contribuições, dúvidas, esclarecimentos, etc… Agora, pense, por outro lado, como seria se você e sua […]

Covid-19 não é doença ocupacional e é imprescindível a apuração de nexo

O Governo Federal editou a MP 927/2020 que trata sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, originalmente estabelecendo em seu artigo 29 que “os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”. A inserção desta previsão legal imputava ao empregado eventualmente contaminado […]

Precaução dos empreendedores durante a pandemia, com seus colaboradores em atividades essenciais e durante a retomada das demais atividades econômicas

  As atividades empresariais essências seguiram sendo exercidas durante o decreto de calamidade pública, durante a pandemia de Covid-19, e seguirão sendo desenvolvidas, e nesse momento começa as retomada das atividades em algumas localidades sendo que apesar da grande crise econômica que a pandemia está causando e ainda causará no país, as empresas que seguiram […]

Artigo: Efeitos jurídicos da crise sobre as contratações administrativas

“Os reflexos diretos das patologias decorrentes do COVID-19 e das políticas adotadas para combater a pandemia afetam de modo significativo a atividade administrativa estatal. Isso envolve uma pluralidade de questões no âmbito de contratações administrativas em curso de execução e que vierem a ser pactuadas para fazer face ao problema.” Leia o artigo jurídico, escrito pelo Dr. Marçal Justen […]

Como funciona e quais são os impactos previdenciários e trabalhistas do Contrato Verde e Amarelo

É grande a redução de custos do emprego, mas há condições e existe riscos da MP não ser aprovada ou de alguns de seus artigos ser declarado inconstitucional. A MP permite significativa redução de juros nas reclamações trabalhistas e no seguro de periculosidade e uma certa concorrência com terceirização e trabalho temporário. Há diversas outras alterações que facilitarão novas contratações.