A Presidência da República publicou Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019, regulamentando a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Informe Seac-RJ: Ed.183 – 18/10/2024
Reunião de Diretoria do Seac-RJ A diretoria do Seac-RJ se reúne na próxima segunda-feira, 21