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Decreto disciplina bancos de dados sobre adimplemento para formação de histórico de crédito

A Presidência da República publicou  Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019,  regulamentando a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

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