Os assessores jurídicos dos sindicatos filiados à Federação Nacional de Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) e Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), entre eles o diretor-superintendente do Seac-RJ, José de Alencar, se reuniram a fim de discutir os reflexos da da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e do fim da vigência da Medida Provisória n.º 808. O encontro ocorreu no dia 17/04, em Brasília/DF, no auditório da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Com o fim da validade da MP 808, volta a valer, por exemplo, o que a nova legislação determina para itens como o trabalho insalubre de grávidas e lactantes. A Reforma Trabalhista alterou mais de 100 artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT (Decreto-Lei n.º 5.452/1943), a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Os acordos entre empregados e empregadores, por exemplo, deverá prevalecer sobre as leis trabalhistas. Também houve mudanças sobre o parcelamento de férias, jornada de trabalho e participação nos lucros.
A Portaria 1.287, que veda a oferta de taxas negativas às empresas pelos fornecedores de vale alimentação, o aprendiz e portador de necessidades especiais nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) e o desconto da contribuição sindical dos empregados também fizeram parte da pauta de discussões.
Fonte: Assessoria de Comunicação Febrac
