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Informe Seac-RJ: Ed.110 – 24/10/2022

Nova Lei do PAT, o que muda para empresas e colaboradores

Em parceria com a UP Brasil, o Seac-RJ promove na próxima segunda-feira, 31 de outubro, das 18h às 20h, um evento para que os empresários do setor de Asseio e Conservação conheçam em detalhes a nova Lei do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

O evento será na sede do Seac-RJ, no Centro do Rio, e as inscrições podem ser feitas através do e-mail seacrj@seac-rj.com.br ou pelo telefone (21) 2253-5661.

A nova Lei do PAT tem importantes adaptações. A primeira delas é sobre a utilização dos cartões de vale-alimentação e vale-refeição.

ACRJ: Conselho de Compliance debate os 10 anos da Lei de Transparência

Na reunião, o Conselho Empresarial de Governança, Compliance e Diversidade da ACRJ, promoveu um debate sobre “10 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI), a Governança da Transparência Pública”. Esta legislação definiu as regras para divulgação e entrega dos dados solicitados à administração pública pelos cidadãos, garantindo a transparência das informações a serem prestadas.

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Destaques:

ESTADUAL

Deliberação JUCERJA nº 148 de 17 de outubro de 2022 – Estabelece as regras para o cancelamento administrativo de atos com vício procedimental.

Lei nº 9880 de 14 de outubro de 2022 – Dispõe sobre o descarte de embalagens recicláveis em pontos comerciais no estado do rio de janeiro, e dá outras providências.

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