Informe Seac-RJ: Ed.67 – 09/05/2022

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Consultoria atualiza parecer sobre o RELP

A Consultoria Ope Legis atualizou seu parecer sobre a Lei Complementar 193/22 que instituiu o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Segue em anexo a nova avaliação após a publicação, no dia 29 de abril, da Portaria PGFN nº 3.776 com as orientações sobre adesão ao RELP para parcelamento de dívidas já inscritas em Dívida Ativa.

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ANEXOS:

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