Logo_Seac-RJ_60anos_branco

Informe Seac-RJ: Ed.67 – 09/05/2022

Consultoria atualiza parecer sobre o RELP

A Consultoria Ope Legis atualizou seu parecer sobre a Lei Complementar 193/22 que instituiu o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

Segue em anexo a nova avaliação após a publicação, no dia 29 de abril, da Portaria PGFN nº 3.776 com as orientações sobre adesão ao RELP para parcelamento de dívidas já inscritas em Dívida Ativa.

Cinco novos desembargadores tomam posse no TJRJ

ANEXOS:

Destaque