Plantão Seac-RJ: Coronavírus – Ed.49 – 31/07/2020

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Novos empréstimos do Pronampe começam até 15 de agosto

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) emendas do Senado à Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. Trata-se do Programa Emergencial de Suporte aos Empregos, que agora segue para sanção do presidente da República.

A redação final da MP também ampliou a nova modalidade de empréstimo para a folha de pagamento dos pequenos negócios enquanto perdurar a crise.

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STF considera lícita terceirização de área fim

Em 16 de junho de 2020, a primeira turma do STF no julgamento AR em Reclamação nº 29.884 (anexa), considerou lícita a terceirização de área fim no sistema bancário, com base no Tema 725 da sistemática da repercussão geral:

“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

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