Plantão Seac-RJ: Coronavírus – Ed.52 – 07/08/2020

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Lei Complementar autoriza extinção de créditos tributários

Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, autoriza a extinção de crédito tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

Veja aqui a Lei Complementar nº 174.


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