FÓRUM JURÍDICO: Desembargadora Vólia Bomfim defende a aplicação imediata da Reforma Trabalhista pelos empresário
A Reforma Trabalhista entrou em vigor no dia 11 de novembro e trouxe uma maior flexibilização nas relações trabalhistas, gerando também muitas dúvidas sobre a aplicação das novas normas até mesmo entre os magistrados. A fim de dirimir todas as questões pendentes, o Seac-RJ, em parceria com a Aeps-RJ, realizou nesta terça, dia 12, o […]
Reforma trabalhista reduz poder de juízes e fortalece acordos
O parecer da reforma trabalhista apresentado ontem pelo relator na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), reduz o poder dos juízes sobre as decisões, inibe o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho e acaba com o direito como as horas in itinere. Pretende, além disso, reduzir os litígios e insegurança sobre pagamento de direitos dos […]
Sindicato não pode celebrar acordo sem autorização prévia do trabalhador
Acordo firmado entre sindicato e empresa sem autorização prévia do trabalhador é inválido. A decisão é do TST, em caso relatado pelo ministro Douglas, que deu provimento à ação rescisória do trabalhador. O julgamento ocorreu na última terça-feira, 14. No caso, o sindicato e a empresa ajustaram a redução da quantia que já havia sido […]
PEC institui a prevalência de acordos coletivos sobre a legislação trabalhista
As convenções e acordos coletivos de trabalho poderão prevalecer sobre o que determina a legislação trabalhista. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/16, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), em tramitação na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Constituição garante as convenções e acordos coletivos, sem, no entanto, considerá-los superiores à legislação. […]
Pela segunda vez, Supremo faz acordo prevalecer sobre lei trabalhista
A Constituição prevê que as normas coletivas de trabalho podem abordar salário e jornada de trabalho e se um acordo firmado entre sindicato e empresa não passar dos limites do que é razoável, ele se sobrepõe ao que está previsto na legislação. O entendimento é do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, em um […]