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Lei estabelece obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias nos estabelecimentos

A Lei nº 8859, de 03 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04.06.2020, torna obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o uso de máscara de proteção respiratória, em qualquer ambiente público, assim como em ambientes privados de acesso coletivo.

Regras para o Processo de Reabertura de Estabelecimentos e Selo de Conformidade, de acordo...

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Como estamos às vésperas de eleições municipais e, antevendo esta possível crise, cujos problemas poderão ter impactos negativos para as prestadoras de serviços, o Seac-RJ vai realizar um webinar sobre o tema.