Sefaz institui sistema eletrônico de emissão de certidão no estado do Rio
A Resolução nº 109 da Secretaria de Fazenda do Estado Rio de Janeiro (“SEFAZ/RJ”), publicada no Diário Oficial em 07 de agosto de 2017, instituiu o Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão de Regularidade Fiscal de pessoas físicas ou jurídicas, destinado a atestar a inexistência de débitos tributários perante a Receita Estadual do Rio de […]