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Empresas devem enviar quitação anual de débitos em Maio

Close-up pessoa usando calculadora sobre faturas

As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos. Esta obrigatoriedade está prevista na Lei 12.007/2009 e não vem sendo cumprida por muitas prestadoras de serviços, como administradoras de condomínios e planos de saúde. Destaque-se, ainda, que a emissão da […]