Regularize os parcelamentos formalizados perante a PGFN
O Diário Oficial da União (DOU) publicou, no último dia 13 de maio de 2019, a Portaria Nº 448, DE 13 DE MAIO DE 2019, e a PORTARIA CONJUNTA Nº 895, DE 15 DE MAIO DE 2019, que alteram os procedimentos de solicitação de parcelamentos para débitos previdenciários e não-previdenciários inscritos em dívida ativa da […]
Confira as novas regras sobre parcelamento de débitos com a Dívida Ativa da União
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria Nº 448, DE 13 DE MAIO DE 2019, no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União. Confira a legislação