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Informe Legislativo – 02 a 06 de julho

Folder Informe Legislativo

A partir dessa semana, o Seac-RJ, em parceria com a Fecomércio-RJ, trará um compilado das leis municipais, estaduais e federais que afetam diretamente as seguintes áreas: Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Direito do Consumidor, o Direito Trabalhista e Previdenciário e o Meio Ambiente. Acesse o Informe Legislativo Federal referente a semana do dia 02 a 06 de […]