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Projeto que prevê baixa gratuita de Pequenas Empresas inativas volta à Câmara

Pequenas empresas que estejam sem atividade há mais de três anos poderão ter o direito à baixa gratuita e automática da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), assim como, no registro da Receita Federal.

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Negociação de débitos com a União é regulamentada

Publicada a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União — que não cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas na MP do Contribuinte Legal.

Divulgada nova norma sobre o Imposto de Renda retido na Fonte

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (28/11) a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 – Dirf 2020.

Contrato Verde e Amarelo é o tema de destaque da Última Assembleia Geral Ordinária...

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