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Projeto que prevê baixa gratuita de Pequenas Empresas inativas volta à Câmara

Pequenas empresas que estejam sem atividade há mais de três anos poderão ter o direito à baixa gratuita e automática da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), assim como, no registro da Receita Federal.

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Lei estabelece obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias nos estabelecimentos

A Lei nº 8859, de 03 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04.06.2020, torna obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o uso de máscara de proteção respiratória, em qualquer ambiente público, assim como em ambientes privados de acesso coletivo.

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Assinatura Convenção Coletiva

Assinada a Convenção Coletiva de Trabalho do Setor de Asseio e Conservação do estado...

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