Logo_Seac-RJ_60anos_branco

Duas novas ações questionam no STF Lei da Terceirização

Justiça

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5686 e 5687) para questionar a Lei 13.429/2017, a chamada Lei da Terceirização, sancionada pelo presidente da República em 31 de março último. Os autores das ações são a CNPL – Confederação Nacional das Profissões Liberais (ADI 5686) e Partido dos Trabalhadores […]

Setor de serviços comemora marco regulatório da terceirização

Ricardo Garcia

Na última sexta-feira, dia 31/03, o presidente Michel Temer sancionou com três vetos a lei n. 13.429 que regulamenta o trabalho temporário e a terceirização. Com a sanção do texto, fica permitida a contratação por qualquer empresa de trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim. O presidente do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado […]