Logo_Seac-RJ_60anos_branco

Lei Estadual altera disposições sobre Livros de Reclamações em estabelecimentos

A Lei nº 8.527, de 12 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 13.09.19, alterou disposições referentes à obrigatoriedade de estabelecimentos fornecedores de bens ou prestadores de serviços no Estado do Rio de Janeiro de disponibilizar, física e digitalmente, um livro de reclamações para os consumidores.  A […]