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Marco legal da proteção de dados pessoais é sancionado; lei entra em vigor em 2020

Ilustração cadeado em miniatura em cima de teclado

Entre outras medidas, a lei estabelece que órgãos públicos e empresas privadas só poderão coletar e utilizar dados dos brasileiros – como nome, endereço, idade e e-mail – se houver consentimento da pessoa, que poderá pedir a interrupção da coleta de informações, a portabilidade e a exclusão dos dados O presidente Michel Temer sancionou nesta […]