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Débitos tributários federais: Medida permite parcelamento e redução de encargos

Débitos tributários federais: Medida permite parcelamento e redução de encargos

A Medida Provisória 899/2019, publicada neste dia 17 de outubro de 2019, no Diário Oficial da União, permite que a União e os devedores de débitos tributários, através de proposta de transação, negociem o pagamento dos respectivos débitos. Para isso, serão necessárias a quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação, […]