Receita oficializa prorrogação dos prazos de adesão ao Pert e ao PRR
A prorrogação dos prazos de adesão aos programas Especial de Regularização Tributária e de Regularização Tributária Rural foi oficializada nesta segunda-feira (2/10) pela Receita Federal com a publicação das instruções normativas 1.748 (Pert) e 1.749 (PRR) no Diário Oficial da União. No Pert, a adesão, antes definida para terminar em 29 de setembro, já tinha sido estendida para o […]
Receita Federal atualiza regras do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1733/2017 regulamenta a Medida Provisória (MP) nº 798/2017, que prorroga o prazo de adesão ao Pert para o dia 29 de setembro Foi publicada na sexta-feira (01/09) no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1733/2017 que regulamenta a MP nº 798/2017, a qual prorroga o prazo de adesão ao […]
MP do Refis é prorrogada por mais 60 dias
A medida provisória (MP) que institui um regime de refinanciamento de dívidas das empresas com o Fisco foi prorrogada hoje (8) por mais 60 dias. A prorrogação é praxe quando uma MP não é votada no prazo inicial de 60 dias nos quais tem de ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A […]
Procuradoria regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
Foi publicada, em 30/6/2017, a Portaria PGFN nº 690/2017, regulamentando, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído por meio da Medida Provisória nº 783/2017. As principais regras estabelecidas pelo regulamento são: A formalização de adesão ao programa, para débitos no âmbito da Procuradoria Geral da […]