Nova regulamentação do Pis e Cofins
A nova regulamentação para a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, foi divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal, vinculada ao Ministério da Economia. A Instrução normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, com […]
Atenção: Seac-RJ obtém decisão judicial que autoriza empresas a excluírem o ISS da base de cálculo do PIS e COFINS
O Seac-RJ obteve decisão judicial que concede às empresas de asseio e conservação do Estado do Rio de Janeiro o direito a apurarem e recolherem as contribuições para o PIS e a COFINS, sem a inclusão do ISS em suas respectivas bases de cálculo. O acórdão, que foi proferido pela 3ª Turma Especializada do Tribunal […]
Empresas podem recolher PIS/COFINS apenas sobre sua comissão
O Seac-RJ, por meio de Ação Coletiva, conquistou mais um grande benefício para as empresas do setor: o direito de recolherem o PIS e a COFINS apenas sobre sua comissão, ou seja, unicamente sobre os valores relativos à Taxa de Agenciamento,/Administração/Comissão (real faturamento da empresa). Dessa forma, as empresas associadas, filiadas ou que vierem a […]
Redução de PIS e COFINS e restituição de valores pagos indevidamente
O Seac-RJ, por meio de Ação Coletiva, conquistou mais um grande benefício para as empresas do setor, que firmaram contratos com seus tomadores de serviços até 31 de outubro de 2003 (com prazo superior a um ano): O direito de continuar procedendo à arrecadação do PIS e da COFINS sob o regime da cumulatividade, sem a limitação […]
Setor de Serviços não entrará nas mudanças do PIS/Cofins
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, reafirmou nesta quinta-feira (13/09), que o setor de Serviços ficará fora da proposta de reforma do PIS/Cofins, que o governo pretende encaminhar ao Congresso após as eleições de outubro. “Estamos trabalhando na simplificação de PIS/Cofins”, disse o titular da Fazenda em discurso proferido na premiação Empresas Mais, promovida pelo […]
ICMS não pode integrar base de cálculo do PIS/Cofins, reforça STF
Decisão tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello nesta semana deve dar mais segurança às empresas que passaram a registrar nos balanços créditos a receber da União referentes à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Cofins. Existem 9.371 processos no Judiciário sobre […]
Saiba por que a unificação de PIS e Cofins é ruim para empresas, consumidores e o País
A unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), medida proposta pela Receita Federal, prevê aumento da carga tributária de serviços dos atuais 3,65% para 9,25%. A alteração prejudicaria os clientes – que assumiriam pelo menos parte do repasse dos preços – e a sobrevivência das empresas, […]
Empresas já relatam ganhos com decisão sobre PIS/Cofins
Grandes empresas começam a registrar ganhos com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. Pão de Açúcar, Telefônica Brasil, Via Varejo e Hering têm, juntas, R$ 2,8 bilhões em créditos, de acordo com os balanços do segundo trimestre. Embora a decisão […]
Tribunais finalizam ações sobre cálculo do PIS/Cofins
Tribunais regionais federais (TRFs) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizaram processos com decisões favoráveis à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, sem esperar pelo julgamento de embargos de declaração da União no Supremo Tribunal Federal (STF). Com o trânsito em julgado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) […]
Liminares permitem que empresas tirem PIS/Cofins da base de cálculo do tributo
Uma série de liminares da Justiça têm permitido às empresas excluir o PIS/Cofins da base de cálculo do próprio tributo. O argumento é que a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS (imposto sobre mercadorias e serviços) da base daquele imposto deveria ser aplicada também para o ISS (imposto sobre serviços) e para […]