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Instrução Normativa estabelece obrigatoriedade de pregão eletrônico

A Instrução Normativa n. 206, de 18 de outubro 2019, estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de […]

Seac-RJ Informa sobre Regulamentação de Pregão Eletrônico

Pregão Eletrônico

O Seac-RJ informa que foi publicado, no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (23/9), Decreto que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia. O Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, também dispõe sobre […]