Logo_Seac-RJ_60anos_branco

Comissão aprova contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis

Processos Trabalhistas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que a estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas, como já ocorre no Código de Processo Civil (CPC, Lei  13.105/15), passe a ser em dias úteis em vez de dias corridos. O texto também inclui na Consolidação das […]