Confira as novas regras sobre parcelamento de débitos com a Dívida Ativa da União
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria Nº 448, DE 13 DE MAIO DE 2019, no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União. Confira a legislação
PGFN altera portaria sobre penhora administrativa e adia início da vigência
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiu adiar para 1º de outubro o início da vigência da Portaria PFGN 33, que regulamenta a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. De acordo com o texto original, a portaria deveria entrar em vigor na primeira quinzena de junho. Além dessa mudança, a PGFN promoveu ainda […]