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PGFN altera portaria sobre penhora administrativa e adia início da vigência

Foto Malhete sobre carteira com dinheiro

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decidiu adiar para 1º de outubro o início da vigência da Portaria PFGN 33, que regulamenta a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. De acordo com o texto original, a portaria deveria entrar em vigor na primeira quinzena de junho. Além dessa mudança, a PGFN promoveu ainda […]