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Governo cria programa de regularização de débitos não tributários

Mercado

Valor BRASÍLIA  –  O presidente Michel Temer publicou, na edição do dia 22/05 do “Diário Oficial da União”, uma medida provisória que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários com autarquias e fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral Federal. A MP 780 estabelece que poderão ser quitados os débitos inscritos ou não em dívida […]