Adesão ao Refis se estende até 9 de julho
A Receita Federal do Brasil editou no dia 30 de maio, Instrução Normativa que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Com isso, as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, podem ser […]
Temer veta Refis para pequenas empresas
O presidente Michel Temer decidiu vetar o Refis para micro e pequenas empresas para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas deve trabalhar para ver o projeto aprovado nos próximos meses, afirmou nesta sexta-feira (05/01) Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae. Em seguida, o presidente do Instituto Teotônio Vilela (ITV), José Aníbal, chegou ao […]
Quem aderir ao novo Refis terá de pagar parcelas retroativas, diz Receita
Após a equipe econômica de Michel Temer prorrogar o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), ou novo Refis, para o dia 14 de novembro, é necessário que os contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – se atentem a um detalhe. Quem fizer a adesão ao novo Refis a partir desta quarta-feira […]
Governo publica medida provisória que prorroga Refis até 14 de novembro
O governo publicou nesta terça-feira (31) uma medida provisória, em edição extra do “Diário Oficial da União”, que prorroga até 14 de novembro o prazo de adesão ao Refis, programa de parcelamento de tributos junto ao governo federal. O prazo anterior se encerraria na última terça, dia 31. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já havia informado […]
Temer sanciona novo Refis com quatro vetos
A lei que cria o novo Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, foi publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial com quatro vetos. Como mostrou a Folha, o presidente Michel Temer vetou apenas quatro itens do texto aprovado no Congresso Nacional, considerados inconstitucionais ou impertinentes ao tema. As nove alterações propostas pela Receita […]
Fazenda recomenda veto a artigos do Refis para evitar prejuízo ainda maior aos cofres públicos
O Ministério da Fazenda recomendou ao Palácio do Planalto que o presidente Michel Temer vete, pelo menos, seis trechos do projeto que cria o novo Refis, programa de renegociação de dívidas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O texto foi aprovado pelo Congresso esta semana com uma série de […]
Câmara contraria governo e aprova Refis com mais descontos
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 03/10 seis alterações à medida provisória (MP) do Refis, programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e concluiu a votação do texto, que segue agora para o Senado. Apesar do acordo com o governo de que o projeto não […]
Meirelles diz que texto do Refis está em negociação
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta terça-feira (26) que as negociações em torno do Refis, programa de renegociação de dívidas tributárias, estão em andamento e que o texto ainda não está pronto. Após participar de evento em Londres, Meirelles afirmou a repórteres que voltará ao Brasil na quarta-feira e entrará “diretamente no processo […]
Receita Federal regulamenta ampliação do prazo de adesão ao Refis
A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 1º, instrução normativa que regulamenta a ampliação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis. No dia 31/08, o governo editou a Medida Provisória 798/2017, que fixa em 29 de setembro a data limite […]
Governo fecha novo texto para o Refis e amplia prazo de adesão
O governo vai estender, de 31 de agosto para 31 de outubro, o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias com a União, o Refis. A equipe econômica também permitirá a redução do pagamento da primeira parcela devida, desde que o débito seja de até R$ 30 milhões, e não R$ 150 […]