TCU exige que União adote nova legislação trabalhista
Antecipando-se à Justiça do Trabalho, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas passou a exigir o cumprimento da nova legislação trabalhista nos contratos da administração pública federal de terceirização de mão de obra. “A nova lei trabalhista foi regularmente aprovada pelo Congresso e se encontra em pleno vigor”, disse Dantas à […]
Terceirização: empresas mantêm cautela em relação à nova forma de contratos
Questionada na Justiça, a Lei da Terceirização (Lei nº 13.429), em vigor há exatamente um ano, ainda é adotada com cautela pelas empresas. Com receio de colocar em prática as normas sancionadas pelo presidente Michel Temer em 31 de março de 2017 — que permitem, entre outras medidas, terceirização irrestrita de atividades e prazo maior […]
Artigo: Créditos de PIS/Cofins com a terceirização
Em março de 2017 foi promulgada a Lei 13.429, que incluiu na já existente Lei do Trabalho Temporário (6.019/1974) dispositivos sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Foi o marco regulatório do instituto jurídico conhecido como terceirização, até então carente de legislação no Brasil e regulado pela Súmula 331 […]
Em decisão, Barroso reafirma a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim de empresas
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu, em decisão liminar (provisória), a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim de empresas. A possibilidade da terceirização da atividade-fim já está afirmada na Lei 11.442, de 2007, e na nova lei trabalhista, que entrou em vigor em novembro deste ano. Entretanto, decisões da Justiça do […]
FÓRUM JURÍDICO: Desembargadora Vólia Bomfim defende a aplicação imediata da Reforma Trabalhista pelos empresário
A Reforma Trabalhista entrou em vigor no dia 11 de novembro e trouxe uma maior flexibilização nas relações trabalhistas, gerando também muitas dúvidas sobre a aplicação das novas normas até mesmo entre os magistrados. A fim de dirimir todas as questões pendentes, o Seac-RJ, em parceria com a Aeps-RJ, realizou nesta terça, dia 12, o […]
Autorizados créditos de PIS e Cofins sobre terceirização
A Receita Federal publicou no dia 26 de outubro um entendimento que favorece o setor de terceirização. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, o órgão se posicionou de forma definitiva sobre a possibilidade das empresas tomadoras de serviço apurarem crédito na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS em relação aos […]
Governo publica medida provisória que prorroga Refis até 14 de novembro
O governo publicou nesta terça-feira (31) uma medida provisória, em edição extra do “Diário Oficial da União”, que prorroga até 14 de novembro o prazo de adesão ao Refis, programa de parcelamento de tributos junto ao governo federal. O prazo anterior se encerraria na última terça, dia 31. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já havia informado […]
Leis sancionadas permitem parcelamento e desconto de dívidas de pessoas e empresas com o governo
Duas leis provenientes de medidas provisórias criam programas de regularização de débitos e vão permitir o parcelamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo. A Lei 13.496/2017, originada da chamada MP do Refis, e a Lei 13.494/2017foram sancionadas na terça-feira (24) e publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25). A Lei 13.496/2017, sancionada com […]
Seac-RJ integra comissão brasileira na Conferência Internacional do Setor de Serviços em Portugal
Empresários brasileiros participam da Conferência Internacional do Setor de Serviços Brasil/Portugal, que ocorre entre 25 e 27 de setembro na cidade de Lisboa, Portugal. A Conferência é uma realização da Cebrasse – Central Brasileira do Setor de Serviços e da CCP – Confederação de Comércio e Serviços de Portugal e tem como objetivo promover uma maior […]
G1 destaca entrevista da diretora social do Seac-RJ sobre vagas de trabalho
A entrevista concedida pela diretora social do Seac-RJ, Salete Calaça, ao Bom Dia Rio, da TV Globo, foi destaque também no site G1. A 10ª Ação Nacional Febrac será realizada neste sábado, dia 16, das 10h às 13h, no Divo Quiosque, no posto 1 do Leme. No Ato de Cidadania, serão oferecidas três mil vagas […]