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Pela segunda vez, Supremo faz acordo prevalecer sobre lei trabalhista

Escultura "A Justiça" em frente à sede do STF

A Constituição prevê que as normas coletivas de trabalho podem abordar salário e jornada de trabalho e se um acordo firmado entre sindicato e empresa não passar dos limites do que é razoável, ele se sobrepõe ao que está previsto na legislação. O entendimento é do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, em um […]