eSocial: Manual de Orientação do eSocial (MOS) tem nova versão
Já está disponível para consulta a versão 2.2 do Manual de Orientação do eSocial – MOS, publicado nesta segunda-feira, 3/10. A publicação, de 151 páginas, é voltada ao esclarecimento do leiaute, das regras a serem seguidas e dos prazos a serem obedecidos pelos empregadores e órgão públicos para a prestação das informações trabalhistas, previdenciárias e […]
TRT da 2ª região anula multa aplicada a empresa por não contratação de pessoas com deficiências
A 11ª turma do TRT da 2ª região anulou autos de infração aplicados a empresa pelo não cumprimento do art. 93 lei de cotas (8.213/91). O dispositivo estabelece que as empresas com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. […]