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CNI pede para participar de ações no Supremo contra Lei de Terceirização

CNI

A Confederação Nacional da Indústria pediu para ingressar como amicus curiae em cinco ações de inconstitucionalidade contra a lei que permitiu a terceirização de atividades-fim de empresas. Em todas as petições, se manifesta pela constitucionalidade integral da norma, que considera “um significativo avanço na definição de regras claras para uma prática que é realidade nas […]

Fisco autoriza créditos de Cofins sobre terceirização

COFINS

As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, definiu que valores gastos com a contratação de mão de obra terceirizada geram créditos de […]