Plantão Seac-RJ: Coronavírus – Ed.54 – 12/08/2020
Câmara aprova MP que amplia uso de assinatura eletrônica em documentos Segundo o texto, o poder público deverá aceitar as assinaturas eletrônicas qualificadas contidas em atas de assembleias, convenções e reuniões de pessoas jurídicas de direito privado. Isso inclui associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas limitadas (Ltda). No caso de livros fiscais […]