Informe Seac-RJ: Ed.28 – 14/12/2021
Confira abaixo o parecer da consultoria Jurídica da Febrac, referente ao Decreto no 10.854/2021 que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e Prêmio Nacional Trabalhista e altera do Decreto no 9.580, de 22 de novembro de 2018. PARECER – PROGRAMA […]