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Informe Seac-RJ: Ed.66- 05/05/2022

Confira abaixo o parecer da Ope Legis sobre a Lei e o Decreto do novo programa do Governo Federal para a contratação de mulheres e jovens, incluindo a contratação de aprendizes. Em anexo, a íntegra dos textos da legislação. Inicialmente, é preciso esclarecer que o que é o Programa Emprega + Mulheres e Jovens de […]