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Informe Seac-RJ: Ed.176 – 11/07/2024

Análise Jurídica: Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Terço Constitucional de Férias Nesta edição do Informe Seac-RJ reproduzimos a análise jurídica da Ope Legis Consultoria Jurídica, solicitada pela Febrac, sobre a Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Terço Constitucional de Férias.