SEAC-RJ e AEPS-RJ: Participação no III ENASS
O diretor superintendente do Seac-RJ e diretor executivo da Aeps-RJ, José de Alencar, participou como um dos palestrantes do III Encontro Nacional dos Advogados do Setor de Serviços (ENASS), realizado no dia 2 de setembro de 2025, no Auditório do SESCON-SP, em São Paulo.
O evento, promovido pela CEBRASSE (Central Brasileira do Setor de Serviços), reuniu advogados, lideranças empresariais e representantes institucionais de todo o país, consolidando-se como um espaço de debate estratégico para o fortalecimento do setor de serviços.
Temas em destaque
Entre os assuntos abordados durante o encontro, destacaram-se:
• Cenário atual da Justiça do Trabalho: dados do Justiça em Números (CNJ) apontam crescimento expressivo no volume de ações trabalhistas, com risco de recorde em 2025.
• Soluções para reduzir litígios: clarificação da jurisprudência via precedentes vinculativos; uso das normas coletivas e fortalecimento da segurança jurídica nos contratos de trabalho.
• Precedentes relevantes: contratação de PJ/autônomos (Tema 1.389 do STF); pejotização x terceirização; termo anual de quitação sindical; homologação de rescisões trabalhistas; além da discussão sobre grupo econômico por coordenação (IRR 214 do TST).
• Litigância predatória: análise da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que define práticas abusivas como demandas artificiais, frívolas e fraudulentas, sobrecarregando o Judiciário.
• Mensagem final: monitoramento constante da jurisprudência, capacitação de gestores, criação de canais internos de denúncia e foco em práticas preventivas de RH e compliance jurídico.
Histórico da Reforma Tributária (EC 132/2023)
Foi também apresentada a linha do tempo da Reforma Tributária, com fases de implementação que impactarão diretamente o setor de serviços:
• 2024-2025 – Regulamentação: aprovação das leis complementares (CBS, IBS, Imposto Seletivo).
• 2026 – Testes: alíquotas simbólicas (CBS 0,9% e IBS 0,1%) para validar sistemas.
• 2027 – Implantação inicial: extinção do PIS/COFINS, início efetivo da CBS, IPI zerado (exceto Zona Franca de Manaus) e entrada do Imposto Seletivo.
• 2029-2032 – Transição gradual do IBS: convivência com ICMS/ISS e migração progressiva até 40% da carga tributária.
• 2033 – Novo sistema pleno: extinção definitiva de ICMS, ISS e IPI (exceto ZFM), consolidando o modelo dual: CBS (federal) + IBS (estadual/municipal) + Imposto Seletivo.
Contribuição do SEAC-RJ e da AEPS-RJ
No painel sobre o desenvolvimento estratégico dos ENASS e CESS nos estados, José de Alencar trouxe a visão do Rio de Janeiro, reforçando a importância da integração nacional para fortalecer a representação institucional e preparar as empresas de serviços para os novos desafios jurídicos e tributários.
O III ENASS ainda contou com a especial participação virtual do deputado federal Luiz Gastão, que se colocou à disposição do setor de serviços para evoluir nas tratativas acerca das cotas dos jovens aprendizes.
Próximo Encontro – IV ENASS
Foi anunciado que o IV ENASS será realizado em Belo Horizonte – MG, em abril de 2026, e contará com a presença de Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT), ampliando ainda mais a relevância institucional e o alcance do evento.
Reunião de Diretoria do Seac-RJ
A Diretoria do Seac-RJ se reúne nesta quarta-feira (03/09), das 16h até às 17h30, de forma presencial na sede do Seac-RJ, no Centro da cidade do Rio de Janeiro. Podem participar os associados ao sindicato.
A pauta do encontro inclui temas de interesse da categoria, como: Cota de Jovens Aprendizes – Ações Seac-RJ e Aeps-RJ; STF TEMA 1415 e as verbas de Vale Transporte e Vale Alimentação para fins de INSS e a decisão judicial do Seac-RJ; Vale Transporte Sistema JAÉ – Panorama Atual; e assuntos gerais.
Seac-RJ participa do Clean Up the World 2025
O Dia Nacional e Mundial da Limpeza é comemorado no terceiro sábado de setembro. Este ano, a exemplo de anos anteriores, o Seac-RJ participa, no dia 20 de setembro, das ações de conscientização promovidas pelo Clean Up the World para limpeza das praias e cursos de água. A equipe do Seac-RJ vai se concentrar na Praia do Leme, em frente ao Hotel Hilton e tem se destacado nos últimos anos pelo entusiasmo e mobilização.
O Clean Up the World mobiliza voluntários globalmente para recolher lixo e promover a consciência ambiental, ajudando a combater a poluição e a promover a sustentabilidade. A iniciativa busca mobilizar milhões de pessoas em mais de 200 países, promovendo a conscientização ambiental e a união entre sociedade civil, governos e organizações para um futuro mais limpo e sustentável.
Qualquer pessoa pode participar da iniciativa, em breve vamos divulgar os pontos de encontro. Não fique de fora. Participe e mostre que você também é uma pessoa preocupada com o futuro do nosso planeta.
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