Informe Seac-RJ: Ed.226 – 02/02/2026

O atual ambiente trabalhista brasileiro impõe aos empregadores um desafio que vai além do simples cumprimento da legislação: a gestão da insegurança jurídica. Essa insegurança não decorre exclusivamente da conduta empresarial, mas é resultado da atuação conjunta do legislador, do Poder Executivo e do Judiciário, que frequentemente produzem normas abertas, conceitos indeterminados e interpretações expansivas.

Nesse contexto, tornou-se cada vez mais difícil identificar, com clareza prévia, o exato alcance das obrigações trabalhistas, transferindo ao empregador um ônus interpretativo elevado e, muitas vezes, retroativo.

Normas incompletas e alto grau de incerteza

Exemplos não faltam. A Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer o adicional de insalubridade para atividades de higienização de “banheiros de grande circulação”, não define objetivamente o que caracteriza essa condição. O resultado prático é que empresas só descobrem se sua interpretação foi correta após a judicialização da controvérsia.

Situação semelhante ocorre com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe obrigações complexas, custos elevados e riscos sancionatórios relevantes, mesmo em um cenário de restrição econômica. Conceitos como “medidas técnicas adequadas” e “legítimo interesse” permanecem abertos, gerando insegurança operacional.

A NR-1, ao ampliar o escopo do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, inclusive para riscos psicossociais e organizacionais, criou um ambiente de responsabilização praticamente ilimitado, fortemente dependente de critérios subjetivos de fiscalização.

Ativismo trabalhista e fortalecimento dos precedentes

Paralelamente à fragilidade normativa, observa-se um ativismo trabalhista crescente, com valorização de precedentes, ampliação do conceito de dano moral e redução do ônus probatório do trabalhador. Nesse cenário, o Tribunal Superior do Trabalho vem consolidando o entendimento de que descumprimentos reiterados de obrigações trabalhistas, ainda que de natureza operacional ou administrativa, configuram falta grave do empregador.

Essa leitura tem ampliado significativamente o uso da rescisão indireta, transformando falhas recorrentes de gestão em causas legítimas de ruptura contratual, com impactos financeiros e reputacionais relevantes para as empresas.

A postura reativa do empregador: racional, mas arriscada

Diante da complexidade normativa, dos elevados custos de conformidade e da instabilidade interpretativa, é compreensível que muitos empregadores adotem uma postura predominantemente reativa, ajustando práticas apenas após autuações ou condenações.

Do ponto de vista econômico, essa decisão pode parecer racional. Contudo, a jurisprudência atual passou a interpretar a reatividade reiterada como gestão inadequada do risco, especialmente quando os problemas se repetem e revelam falhas estruturais.

RH, DP e liderança: o epicentro do risco trabalhista

O foco do passivo trabalhista deslocou-se do texto legal para a execução das rotinas internas. Recursos Humanos, Departamento Pessoal e gestores operacionais tornaram-se áreas sensíveis, capazes de gerar passivos relevantes quando atuam sem alinhamento jurídico, capacitação adequada e protocolos claros.

O entendimento predominante é claro: falhas de gestão interna são imputáveis à empresa, independentemente de desconhecimento técnico ou boa-fé.

Blindagem jurídica como estratégia, não como idealismo

Falar em blindagem jurídica, hoje, não significa eliminar riscos — isso é inevitável. Significa gerenciar riscos de forma estratégica, priorizando aqueles que podem gerar efeitos graves e irreversíveis, como rescisões indiretas, condenações por dano moral e multiplicação de passivos ocultos.

A advocacia trabalhista empresarial contemporânea atua justamente nesse ponto: traduzir normas abertas em práticas internas possíveis, adotando uma prevenção seletiva, compatível com a realidade econômica do negócio.

Conclusão

O sistema trabalhista brasileiro é marcado por insegurança normativa, custos elevados e forte intervenção judicial. Ignorar essa realidade é equivocado; atribuí-la exclusivamente ao empregador, injusto.

Ainda assim, o recado institucional é claro: a repetição do erro não tem sido tolerada. Nesse cenário, blindagem jurídica deixou de ser um diferencial e passou a ser uma estratégia de sustentabilidade empresarial, baseada não na eliminação do risco, mas na escolha consciente daqueles que não podem ser assumidos.

Blindagem jurídica não é custo.

É investimento em previsibilidade, segurança e continuidade do negócio.

Ricardo Garcia
– Empresário
– Presidente do Seac-RJ
– Vice-presidente da Aeps-RJ
– Membro do Conselho Superior da ACRJ
– Diretor Regional da Cebrasse
– Membro da Câmara Brasileira de Serviços da CNC
– Ex-Presidente da Febrac