Contribuição Negocial: prazo de pagamento termina nesta sexta-feira, 16 de outubro
O Seac-RJ lembra aos empresários do setor de asseio e conservação que a próxima sexta-feira, 16 de outubro, é a data de vencimento da Contribuição Negocial Patronal. Manter o pagamento em dia é uma forma de fortalecer a representação empresarial e contribuir para a continuidade dos serviços prestados pelo Seac-RJ em defesa dos interesses do setor.
Os recursos arrecadados são importantes para apoiar as negociações coletivas, o acompanhamento das mudanças na legislação trabalhista, a orientação às empresas e a atuação institucional junto aos poderes públicos. Essas iniciativas contribuem para a defesa dos interesses empresariais, a busca por maior segurança jurídica e o enfrentamento de questões que impactam diretamente os custos e a gestão dos negócios.
Pagar a Contribuição Negocial Patronal é investir na força coletiva do setor.
Ao manter sua contribuição em dia, sua empresa ajuda a fortalecer o Seac-RJ e a ampliar sua capacidade de atuação em benefício de todo o segmento.
Não deixe para a última hora: regularize o pagamento até 16 de outubro e participe ativamente do fortalecimento das empresas de asseio e conservação do Rio de Janeiro.
45º GEASSEG | Belo Horizonte – MG
O 45º Encontro dos Executivos dos Sindicatos de Empresas de Asseio e Segurança (GEASSEG) foi realizado pela Febrac e pela Fenavist na quinta-feira (8) e na sexta-feira (9), em Belo Horizonte (MG), com apoio do @seac.mg e do @sindespmg na organização do evento.
Executivos ligados às duas federações discutiram temas que fazem parte da realidade das empresas de serviços, como Reforma Tributária, relações de trabalho, representação sindical, produtividade, qualificação profissional e mudanças no mercado de terceirização.
A palestra “Inovação e Comportamento Executivo: O Novo Mercado”, abordando os desafios da liderança e as transformações no mundo do trabalho foi a primeira do encontro.
Para o diretor-superintendente do Seac-RJ, José de Alencar, que representou a entidade no evento, a principal reflexão é que inovar vai muito além da tecnologia. Significa valorizar pessoas, fortalecer relacionamentos e desenvolver lideranças capazes de transformar desafios em oportunidades e resultados.
“Foi um início enriquecedor para mais um encontro nacional dos executivos das entidades sindicais patronais!”, destacou José de Alencar.
Para a Febrac, o encontro tem um papel estratégico de aproximar diferentes realidades regionais, identificar desafios comuns e transformar a experiência dos sindicatos em informação e atuação coordenada para o setor.
“Quando colocamos diferentes realidades na mesma mesa, conseguimos perceber tendências, antecipar discussões e entender melhor quais assuntos precisam de uma atuação coordenada”, destaca o presidente da Febrac, Avelino Lombardi.
Além de trocar experiências, o GEASSEG amplia a capacidade das entidades de acompanhar mudanças que podem afetar contratos, custos, relações de trabalho e a competitividade das empresas.
Reunião da CBS/CNC discute temas estratégicos para o setor de serviços
Representantes do Seac-RJ participaram, no dia 6 de outubro, da reunião da Câmara Brasileira de Serviços (CBS/CNC), que debateu temas estratégicos para o setor de serviços, incluindo a Reforma Tributária, o acompanhamento de projetos de lei, os impactos do salário mínimo, a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1.
Também estiveram em pauta questões trabalhistas relacionadas à negociação coletiva, ao Estatuto do Aprendiz, à estabilidade da gestante e à ampliação das ausências justificadas para acompanhamento de filhos em consultas médicas.
O encontro reforçou a importância da atuação institucional e do acompanhamento das mudanças legislativas, tributárias e trabalhistas para defender os interesses das empresas, preservar a segurança jurídica e promover a sustentabilidade econômica do setor.
Ata da reunião Nº 002/2026
1. Proposições legislativas, pisos regionais e pisos profissionais
Foi apresentado o trabalho de acompanhamento legislativo realizado pela CNC, que atualmente monitora mais de 375 projetos de lei relacionados, entre outros assuntos, à instituição de pisos regionais, regulamentação de profissões e criação ou alteração de pisos salariais.
Desse universo, aproximadamente 50 proposições possuem impacto direto sobre o setor de serviços. A CNC, com participação da Câmara Brasileira de Serviços, vem acompanhando a tramitação dessas matérias e atuando institucionalmente com o objetivo de minimizar impactos sobre as empresas, especialmente aqueles relacionados à elevação dos custos de mão de obra.
2. Reforma Tributária – CBS, IBS e Imposto Seletivo
O consultor tributário da CNC, Gilberto Alvarenga, apresentou o cenário relativo à implementação da Reforma Tributária, destacando como desafios atuais a indefinição das alíquotas do IBS/CBS e do Imposto Seletivo, a implantação do split payment, as regras de creditamento e a não disponibilização, até o momento, de todos os leiautes necessários das notas fiscais.
A indefinição das alíquotas vem obrigando as empresas a utilizar estimativas próprias para calcular os efeitos da Reforma Tributária, dificultando especialmente a precificação de produtos e serviços para 2027, a adaptação dos sistemas e processos internos e as decisões de investimento.
Foi apresentada a Resolução CGIBS nº 14/2026, que trabalha com estimativa de alíquota conjunta de 27,91% para IBS/CBS, assim distribuída: 9,21% para a CBS e 18,70% para o IBS.
A CNC informou ter encaminhado ofícios ao TCU, solicitando reunião e maior celeridade no processo de definição da alíquota, diante da necessidade de previsibilidade para o setor produtivo. Conforme cronograma apresentado, foi indicado o dia 30 de outubro de 2026 como prazo para análise dos cálculos pelo TCU e 15 de dezembro de 2026 como prazo para o Senado Federal fixar a alíquota de referência da CBS para 2027.
Quanto ao Imposto Seletivo, foi esclarecido que, para que suas alíquotas pudessem produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, a respectiva norma deveria ter sido editada até 2 de outubro de 2026, considerando as regras constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal.
Também foram abordadas as regras de creditamento do IBS/CBS, especialmente as hipóteses em que despesas caracterizadas como uso ou consumo pessoal não geram direito a crédito.
3. Novas funcionalidades e evolução do PIX
A Gerência Executiva de Análise, Desenvolvimento Econômico e Estatístico da CNC apresentou a evolução do PIX, abordando o funcionamento inicial do sistema, seu estágio atual e as alterações e funcionalidades previstas.
Foram destacadas as medidas destinadas ao aumento da segurança das operações, bem como a ampliação das modalidades de pagamento e utilização do sistema, incluindo novas soluções de crédito, QR Code e demais funcionalidades em desenvolvimento.
4. Jornada em ambiente insalubre – Tema 149 do TST
Foi discutida a audiência pública relacionada ao Tema 149 do TST, envolvendo a possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres por meio da negociação coletiva.
A CNC vem acompanhando a matéria e manifestou preocupação com eventual entendimento que restrinja a possibilidade de as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho disciplinarem a questão, considerando a valorização constitucional da negociação coletiva e a orientação estabelecida pelo STF no Tema 1.046.
A Câmara Brasileira de Serviços acompanha a atuação institucional da CNC perante o TST, diante dos relevantes impactos que eventual restrição poderá produzir sobre a organização das atividades empresariais do setor de serviços.
5. Salário mínimo e impactos fiscais para 2027
A área econômica da CNC apresentou estudo sobre os impactos decorrentes da elevação do salário mínimo, cuja previsão apresentada para 2027 é de R$ 1.741,00.
Foi ressaltado que a política de valorização do salário mínimo repercute diretamente sobre diversas despesas públicas e benefícios vinculados ao seu valor, aumentando significativamente as obrigações fiscais da União.
Segundo informação apresentada pela área econômica da CNC, cada R$ 1,00 de aumento no salário mínimo representa aproximadamente R$ 413 milhões adicionais nas contas públicas, demonstrando o expressivo impacto fiscal da política de reajustes e seus reflexos sobre o orçamento de 2027.
6. PEC nº 221/2019 – redução da jornada e escala 6×1
No acompanhamento legislativo, foi debatida a PEC nº 221/2019, que trata da redução progressiva da jornada de trabalho para 36 horas semanais, tema diretamente relacionado às discussões sobre o fim da escala 6×1.
Foi informado que foram apresentadas aproximadamente 200 emendas, não acolhidas pelo relator.
No debate realizado na Câmara Brasileira de Serviços, prevaleceu a percepção de que não existe, neste momento, ambiente político suficiente para aprovação do fim da escala 6×1, embora se reconheça a possibilidade de tentativa de avanço da matéria pelo Governo, inclusive diante do contexto político e eleitoral.
Foram ressaltados os potenciais impactos da redução da jornada e da adoção da escala 5×2 sobre o custo da folha de pagamento, necessidade de contratação adicional de trabalhadores e organização operacional das empresas, particularmente nas atividades intensivas em mão de obra.
7. Estatuto do Aprendiz – PL nº 6.461/2019
Foi analisada a tramitação do PL nº 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. Registrou-se que as reivindicações apresentadas pelo setor empresarial não foram incorporadas ao texto em discussão.
Durante o debate, como representante da Fecomércio-RJ, mencionamos o julgamento do ARE nº 1.334.665/SP, destacando os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes no sentido de prestigiar a negociação coletiva também na disciplina de questões relacionadas à base de cálculo da cota de aprendizagem.
A manifestação ressaltou a importância do precedente para o setor de serviços e a necessidade de preservação da autonomia coletiva, especialmente diante das particularidades das diferentes atividades econômicas.
8. PL nº 3.522/2025 – estabilidade da gestante
Foi apresentado o acompanhamento do PL nº 3.522/2025, que altera o art. 391-A da CLT para tratar da estabilidade provisória da gestante nos contratos de trabalho intermitente, temporário e por prazo determinado.
A CNC acompanha a tramitação da matéria e seus potenciais impactos jurídicos, econômicos e operacionais sobre as empresas.
9. PL nº 1.890/2026 – ampliação de ausências justificadas
Também foi debatido o PL nº 1.890/2026, que propõe alteração do art. 473 da CLT para ampliar o limite anual de ausências justificadas destinadas ao acompanhamento de filhos de até 12 anos em consultas médicas.
A CNC acompanha a matéria, tendo sido manifestada preocupação com a criação de novas obrigações legais que possam representar elevação dos custos trabalhistas e impactos na organização das empresas, especialmente nos setores intensivos em mão de obra.
10. Considerações finais
A reunião evidenciou a existência de uma agenda particularmente relevante para o setor de serviços, envolvendo simultaneamente a Reforma Tributária, custos trabalhistas, redução da jornada, negociação coletiva, aprendizagem profissional e novas obrigações legais.
A Câmara Brasileira de Serviços e a CNC continuarão acompanhando as matérias legislativas, tributárias e trabalhistas em andamento, mantendo atuação institucional junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na defesa da segurança jurídica, previsibilidade regulatória, valorização da negociação coletiva e sustentabilidade econômica das empresas do setor de serviços.
Febrac lança relatório sobre o novo cenário político após as eleições de 2026
Fonte: Fonte: febrac.org.br
A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços (Febrac) divulgou o relatório “Eleições 2026: composição política e perspectivas para o setor de serviços terceirizáveis”. Produzido pela equipe de Relações Governamentais (RELGOV) da entidade, o estudo reúne os resultados das eleições para presidente da República, governador, senador e deputado federal e traduz esses números para a realidade das empresas do segmento.
A proposta vai além da lista de eleitos. O relatório identifica quais parlamentares devem integrar comissões e frentes parlamentares ligadas às pautas do setor, quais governadores assumem com agendas próximas ou distantes das prioridades da Febrac e como os partidos se distribuem na Câmara e no Senado.
Higiexpo 2026
O Seac-RJ estará presente na Higiexpo 2026 como um dos apoiadores oficiais. Uma das principais feiras de limpeza profissional da América Latina, A Higiexpo acontecerá nos dias 20, 21 e 22 de outubro, no Distrito Anhembi, em São Paulo. Realizado pela Abralimp, o evento reunirá empresas, especialistas, tecnologias e soluções voltadas à eficiência, produtividade, segurança e sustentabilidade das operações de limpeza e conservação.
A participação na Higiexpo 2026 é gratuita. O credenciamento pode ser feito antecipadamente pelo link: https://higiexpo.s.gy/febrac.
Quem realizar o credenciamento online poderá imprimir a credencial antes do evento e utilizar a entrada “Passe Rápido”, retirando apenas o porta-credencial no local.
Higiexpo 2026
Data: 20, 21 e 22 de outubro de 2026
Local: Distrito Anhembi – Pavilhões 3 e 4 – São Paulo
Realização: Abralimp
OUTRAS NOTÍCIAS
Presidente da Fecomércio RJ destaca inclusão de jovens no mercado, em abertura de fórum
Fonte: fecomercio-rj.portaldocomercio.org.br
O presidente da Fecomércio RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, participou da cerimônia de assinatura da portaria que instituiu o Fórum Estadual de Aprendizagem Profissional do Rio de Janeiro (FEAP-RJ), realizada nesta quarta-feira (07/10), durante a primeira reunião ordinária do grupo. Com a formalização, o Sistema Fecomércio RJ, por meio do Senac RJ, passa a integrar o fórum, que reúne representantes do poder público, empregadores, trabalhadores e entidades formadoras para estimular o debate, a articulação e a inclusão de adolescentes e jovens no mercado de trabalho por meio da Lei da Aprendizagem.
Fim da escala 6x1: Davi marca votação em 1º turno para quarta
Fonte: www12.senado.leg.br
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para a próxima quarta-feira (15) a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição que põe fim à jornada de trabalho 6×1. Antes de ir a voto, matéria precisa passar por duas sessões de discussão, agendadas para terça (14) e quarta.
