Receita regulamenta consolidação de débitos no PRT
A Receita Federal regulamentou os procedimentos para a consolidação de débitos previdenciários no Programa de Regularização Tributária (PRT). Instituído pela Medida Provisória nº 766, de 2017, o programa não ofereceu qualquer desconto – apenas a possibilidade de uso de créditos – e exigiu de quem aderisse que não tivesse mais débitos tributários em aberto. “Por […]