Seac-RJ realiza pesquisa online sobre a Lei da Terceirização e Reforma Trabalhista
No primeiro semestre deste ano, duas importantes aprovações no Congresso Nacional geraram boas expectativas e também muitas dúvidas em torno das mudanças que virão nas relações entre empresas prestadoras de serviços, contratantes e trabalhadores. A Lei 13.429/17, aprovada em março, representa o Marco Regulatório da Terceirização, e a Reforma Trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho, promete flexibilizar […]
MP do Refis é prorrogada por mais 60 dias
A medida provisória (MP) que institui um regime de refinanciamento de dívidas das empresas com o Fisco foi prorrogada hoje (8) por mais 60 dias. A prorrogação é praxe quando uma MP não é votada no prazo inicial de 60 dias nos quais tem de ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A […]
Sefaz institui sistema eletrônico de emissão de certidão no estado do Rio
A Resolução nº 109 da Secretaria de Fazenda do Estado Rio de Janeiro (“SEFAZ/RJ”), publicada no Diário Oficial em 07 de agosto de 2017, instituiu o Sistema Eletrônico de Emissão de Certidão de Regularidade Fiscal de pessoas físicas ou jurídicas, destinado a atestar a inexistência de débitos tributários perante a Receita Estadual do Rio de […]