Iniciativa para cumprir cota isenta empresa de indenização por dano moral
Empresa que ainda não tenha atingido o número de funcionários com deficiência estabelecido por lei pode deixar de ser punida caso demonstre iniciativa em cumprir a meta e já tenha aumentado de forma significativa o número de empregados nestas condições. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério […]
Leis sancionadas permitem parcelamento e desconto de dívidas de pessoas e empresas com o governo
Duas leis provenientes de medidas provisórias criam programas de regularização de débitos e vão permitir o parcelamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo. A Lei 13.496/2017, originada da chamada MP do Refis, e a Lei 13.494/2017foram sancionadas na terça-feira (24) e publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25). A Lei 13.496/2017, sancionada com […]
Receita Federal: Reconhecimento de firma e autenticação de documentos não serão mais necessários
Foi publicada hoje no DOU a Portaria RFB nº 2860, de 2017, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na solicitação de serviços ou na juntada de documentos na solicitação de serviços nas unidades da Receita Federal, diminuindo a burocracia no atendimento aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas. A inovação possibilitará maior […]