Cronograma de Implementação do eSocial é dividido em grupos de empresas
A Resolução CDES 3/2017, publicada em novembro, alterou a Resolução CDE 2/2016, estabelecendo a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. Com a nova resolução a implementação será feita com base na divisão das empresas em 3 grandes grupos, conforme abaixo: Nota¹: O faturamento de R$ […]
Receita regulamenta consolidação de débitos no PRT
A Receita Federal regulamentou os procedimentos para a consolidação de débitos previdenciários no Programa de Regularização Tributária (PRT). Instituído pela Medida Provisória nº 766, de 2017, o programa não ofereceu qualquer desconto – apenas a possibilidade de uso de créditos – e exigiu de quem aderisse que não tivesse mais débitos tributários em aberto. “Por […]