Decreto cria regras para micro e pequenas empresas se adaptarem ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
Por meio do Decreto nº 9.405/2018, o Governo Federal definiu as regras para micro e pequenas empresas se adaptarem ao Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, assegurando condições e atendimentos igualitários, prioritários e acessíveis. A norma estabelece que as MEs e EPPs deverão, na relação com pessoas com deficiência, assegurar condições de acessibilidade ao […]