TST define que normas processuais da Reforma aplicam-se apenas a contratos novos
Em sessão administrativa realizada nessa quinta-feira (21/6), o pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que as normas de direito processual instituídas pela Reforma Trabalhista só valem para contratos novos, firmados após a vigência da Lei 13.467/2017. Os ministros aprovaram resolução apresentada em maio pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Comissão do […]