Decreto prevendo contratação de egressos do sistema prisional é inconstitucional
Por Pervical Maricato, vice-presidente jurídico da Cebrasse Segundo o Decreto 9.450/2018, promulgado pelo Governo Federal, ou melhor, pela Ministra Carmem Lucia, do STF, que exerceu a Presidência da República por uns poucos dias, empresas que tem contrato com a União ou que pretendem participar de licitações doravante, deverão empregar egressos do sistema penitenciário, sendo 3% […]
Tribunais finalizam ações sobre cálculo do PIS/Cofins
Tribunais regionais federais (TRFs) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizaram processos com decisões favoráveis à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, sem esperar pelo julgamento de embargos de declaração da União no Supremo Tribunal Federal (STF). Com o trânsito em julgado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) […]