Legislações
Medida provisória nº 931, de 30 de março de 2020 – Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. Ato declaratório executivo nº 13, […]