- Medida provisória nº 931, de 30 de março de 2020 – Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
- Ato declaratório executivo nº 13, de 27 de março de 2020 – Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) referente a trabalhadores com apenas um vínculo empregatício que prestam serviço em mais de um tomador e que devem ser informados em um mesmo movimento do Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip).
- Decreto nº 47.006 de 27 de março de 2020 – Republicado por ter saído com incorreção no DOE de 30.01.20 – Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.
- Decreto nº 47.008 de 30 de março de 2020 – Dispõe sobre a autorização ambiental de funcionamento para instalações hospitalares e outras obras emergenciais para enfrentamento do coronavírus (covid-19).
- Resolução SES nº 2.020 de 27 de março de 2020 – Revoga a resolução SES nº 2.016, de 24 de março de 2020.
- Resolução PGM nº 987 de 30 de março de 2020 – Altera o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução “PGM” nº 869, de 30 de janeiro de 2018, e alterações pos-teriores.
- Decreto rio nº 47332 de 30 de março de 2020 – Suspende os prazos das Sindicâncias Administrativas no âmbito do Município, em razão das medidas adotadas pela Administração para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus – COVID-19, e dá outras providências.
