Seac-RJ promoveu workshop on line sobre as MPS 927/936
O workshow promovido pelo Seac-RJ, nesta quinta-feira, pelo aplicativo Zoom, orientou as empresas sobre as MPS do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O evento virtual foi coordenado pelo Diretor-Superintende, José Alencar, com a participação da advogada do Seac-RJ, Dra. Isabelle Droboski, e do Dr. Fernando Menezes, do escritório Monteiro e Monteiro […]
Sancionada Lei do Contribuinte Legal que permite que Fazenda e Contribuinte negociem parcelamento de dívidas com desconto
Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal. O objetivo do governo com a medida é captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e ao mesmo tempo diminuir os conflitos judiciais entre contribuintes e […]
Portaria da PGFN regulamenta a transação na cobrança da Dívida Ativa da União
Veja o resumo da Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, publicada No Diário Oficial da União de 16.04.2020. O que houve? Fazendo referência ao Of. Circ. nº 090/2020, informamos que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN por meio da Portaria nº 9.917, publicada no Diário Oficial da União de […]