Seac-RJ conquista vitórias jurídicas que geram economia para empresas associadas
Na ação coletiva nº 0022888-81.2006.4.02.5101, os associados ao Seac-RJ foram beneficiados com o reconhecimento do direito de recolherem o PIS e a COFINS apenas sobre sua comissão – Taxa de Agenciamento, bem como o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos do período de DEZ/2001 à DEZ/2014 atualizados pela Taxa SELIC. Dessa forma, as empresas […]