Informe Seac-RJ: Ed.30 – 20/12/2021
CCJ APROVA PEC DOS PRECATÓRIOS, QUE SEGUE PARA O PLENÁRIO A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30), por 16 votos a 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. A matéria foi encaminhada ao Plenário. A PEC libera espaço fiscal em 2022, estimado […]