Informe Seac-RJ: Ed.48 – 23/02/2022
A Lei n 9.564, de 16 de fevereiro de 2022, dispõe que, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria no 395, de 16 de fevereiro de 2022, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil e pelo Município de Petrópolis por meio do Decreto no 033, de 15 de fevereiro de 2022, […]