Presidente sanciona lei que prevê retorno de grávidas ao trabalho presencial
UTexto condiciona retorno à imunização completa contra a covid-19. O presidente Jair Bolsonaro sancionou um projeto de lei que muda as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais durante o período de pandemia. O texto determina o retorno presencial de trabalhadoras grávidas após a conclusão do esquema vacinal contra […]
Informe Seac-RJ: Ed.51 – 10/03/2022
A taxa de incêndio e uma taxa relativa à prevenção e extinção de incêndios, arrecadada diretamente pelo Corpo de Bombeiros, prevista pelos Decretos no 3.856/80 e 23.695/97; O STF julgou, com efeito vinculante, que a taxa municipal visando a prevenção e o combate a incêndios seria inconstitucional, sendo imprópria a atuação do Município em tal […]